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Questão pública

Questão de Direito Sanitário

IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco ES - Fiscal Sanitário - 2022 • IBADE • 2022

ID 77694 Direito Sanitário Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco ES Fiscal Sanitário 2022
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
A
O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
B
A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
C
O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
D
O produto da execução de sua dívida ativa.
E
As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.
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