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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 9476 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE TRF 6 REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade 2025
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
A
Certo
B
Errado
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