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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Aracruz ES - Auditor de Controle Interno - 2019 • IBADE • 2019

ID 79066 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBADE Prefeitura de Aracruz ES Auditor de Controle Interno 2019
Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
A
legalidade e efetividade.
B
segurança jurídica e proporcionalidade.
C
publicidade e moralidade
D
eficiência e improbidade.
E
razoabilidade e movimentação.
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