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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Aracruz ES - Auditor de Controle Interno - 2019 • IBADE • 2019

ID 79107 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos IBADE Prefeitura de Aracruz ES Auditor de Controle Interno 2019
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:
A
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
B
a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
C
na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
D
a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
E
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.
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