Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBADE - IF RO - Tecnólogo em Gestão Pública - 2019 • IBADE • 2019
ID 79188
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
IBADE
IF RO Tecnólogo em Gestão Pública 2019
Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constituem:
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