Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Linhares ES - Contador - 2020 • IBADE • 2020

ID 80284 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE Prefeitura de Linhares ES Contador 2020

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

C ausa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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