Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020

No tocante à competência para legislar sobre matéria ambiental, estabelecida na Carta Magna, compete:

aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

à União, ao Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre águas.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre flora e fauna.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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