Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020

ID 80361 Direito Processual do Trabalho IBADE Câmara de São Felipe D Oeste RO Advogado 2020

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a opção que demonstra situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS é a seguinte:

ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada, mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

a Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

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