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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TJ PE - Oficial de Justiça - 2025 • IBFC • 2025

ID 80848 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC TJ PE Oficial de Justiça 2025
O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
A legislação não admite o mandado de segurança preventivo
B
O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado
C
A ação de mandado de segurança admite dilação probatória
D
Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais
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