Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

ID 80862 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência IBFC TRF 5 REGIÃO Área Judiciária 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio

o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação

os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência

a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência › Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência