Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a:

inclusão em programas de apoio psicológico

participação em eventos esportivos exclusivos

igualdade de condições e de oportunidades com as demais pessoas

exclusão de políticas de cotas

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