Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo

A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas