Questão pública

Questão de Direito Civil

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024 • IBFC • 2024

Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:

terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

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