Questão pública
Questão de Direito Digital
IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Comunicação Social - 2024 • IBFC • 2024
No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco. Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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