Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2024 • IBFC • 2024

ID 81265 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD IBFC TRF 5 REGIÃO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2024

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.

As pessoas com deficiência podem votar exclusivamente por meio de cédulas em braille

É facultado às pessoas com deficiência visual o uso de instrumentos próprios para a marcação da cédula eleitoral

À pessoa com deficiência é assegurado o direito de votar e ser votada

Os eleitores com deficiência são isentos da obrigatoriedade do voto, podendo optar por não participar das eleições

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