Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2024 • IBFC • 2024

ID 81266 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD IBFC TRF 5 REGIÃO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

As adaptações são obrigatórias apenas em edifícios que recebem mais de 500 pessoas por dia

A responsabilidade pelas adaptações recai exclusivamente sobre o governo municipal

A construção, a reforma, a ampliação, ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

Os proprietários de edifícios de uso público têm um prazo de 10 anos para realizar todas as adaptações necessárias

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