Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

IBFC - CORREIOS - Advogado - 2024 • IBFC • 2024

Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas

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