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Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

ID 82928 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC Polícia Penal GO Policial Penal 2024
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:
A
reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
B
detenção de 9 meses a 2 anos
C
prestação de serviços à comunidade
D
multa e advertência
E
prisão domiciliar sem possibilidade de apelação
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