Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

regularizar a posse de terras para mulheres

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

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