Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

ID 82930 Direito Processual Penal IBFC Polícia Penal GO Policial Penal 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

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