Questão de Direito Ambiental

Com relação a Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus Derivados), analise as afirmativas abaixo.

( ) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: sejam embriões inviáveis; ou sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

( ) É permitido engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

( ) É lícito a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso, realizado com decisão técnica favorável da CTNBio.

( ) É obrigatória a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

( ) É crime liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.