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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - RECIPREV PE - Administrativo - 2024 • IBFC • 2024

ID 82223 Direito Constitucional Organização do Estado IBFC RECIPREV PE Administrativo 2024
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
A
privativamente à União
B
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C
concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D
respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E
respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União
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