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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Tribunal de Justiça nbsp PE - Técnico Judiciário - 2017 • IBFC • 2017

ID 91404 Direito Constitucional Organização Política IBFC Tribunal de Justiça nbsp PE Técnico Judiciário 2017
A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
B
Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
C
O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
D
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
E
Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte
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