Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE - Procurador Municipal - 2019 • IBFC • 2019
ID 89531
Direito Constitucional Organização do Estado
IBFC
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE Procurador Municipal 2019
Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal. “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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