Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado

Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas

Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa