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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - DETRAN DF - Técnico em Atividades de Trânsito - 2022 • IBFC • 2022

ID 84718 Direito Constitucional Teoria da Constituição IBFC DETRAN DF Técnico em Atividades de Trânsito 2022
Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.
A
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
B
São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados
C
São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
D
São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais
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