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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Câmara de Feira de Santana BA - Procurador Jurídico Adjunto - 2018 • IBFC • 2018

ID 91387 Direito Constitucional Emenda à Constituição IBFC Câmara de Feira de Santana BA Procurador Jurídico Adjunto 2018
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
A
São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
B
São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
C
São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
D
São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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