Questão pública

Questão de Direito Digital

IBFC - EBSERH - Técnico em Contabilidade - 2022 • IBFC • 2022

ID 86247 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC EBSERH Técnico em Contabilidade 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

A propriedade privada e o sigilo da fonte

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

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