Questão pública
Questão de Direito Penal
IBFC - IAPEN AC - Masculino Feminino - 2023 • IBFC • 2023
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
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