Questão pública
Questão de Direito do Consumidor
CESPE CEBRASPE - CAESBDF - Especialidade Advogado - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10084
Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica
CEBRASPE
CAESBDF Especialidade Advogado 2025
Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se
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