Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.
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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195183
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da desconsideração da personalidade jurídica
CEBRASPE
DPE RS Defensor Público 2022
Texto associado
Texto-base
Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.
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