Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - EBSERH - Advogado - 2023 • IBFC • 2023

ID 85719 Direito Constitucional Finanças Públicas Orçamento IBFC EBSERH Advogado 2023

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta. A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida

trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida

medidas de reajuste, interrupções e permissões

indicadores de sua apuração

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