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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
A
lei ordinária;
B
medida provisória;
C
lei complementar;
D
decreto legislativo;
E
resolução.
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