Questão de Legislação Estadual

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias