Questão de Direito Administrativo

Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.

A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.