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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 11050 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.

III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 11049 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos.

II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita.

III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 11048 Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública CEBRASPE 2025

A respeito das classificações orçamentárias da receita e da despesa públicas, julgue os próximos itens.

I As classificações institucional, funcional e por programas têm como principal objetivo apresentar os efeitos econômicos do gasto público sobre o conjunto da economia, razão pela qual são agrupadas sob a denominação de classificações econômicas.

II A classificação institucional da despesa tem por finalidade identificar as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas orçamentários, sendo essencial para a fixação de responsabilidades, bem como para o controle e a avaliação da gestão pública.

III Consideram-se despesas de capital as dotações às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive aquelas destinadas a contribuições e subvenções voltadas à manutenção de outras entidades públicas ou privadas. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 11047 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública CEBRASPE 2025

Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.

A A dívida ativa compreende tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo ambos passíveis de inscrição e cobrança pela fazenda pública.
B A dívida ativa da fazenda pública compreende exclusivamente os créditos tributários inscritos, pois somente estes têm natureza jurídica compatível com a inscrição pelo fisco.
C A dívida ativa limita-se aos créditos originários de impostos e de taxas, excluindo os decorrentes de contribuições e de penalidades administrativas.
D A dívida ativa da União, dos estados e dos municípios inclui os valores arrecadados por suas autarquias, desde que tributários.
E A dívida ativa não tributária integra o conceito de dívida ativa da fazenda pública, mas não pode ser inscrita, pois não decorre de obrigação tributária.
ID 11046 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
B Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
D O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
E Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.
ID 11045 Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais CEBRASPE 2025

Quando incorridos, os custos da mão de obra utilizada na manutenção periódica de um ativo imobilizado no setor público devem ser reconhecidos

A no resultado do exercício.
B no valor contábil do próprio ativo imobilizado.
C como reserva de reavaliação.
D como uma conta redutora do referido ativo imobilizado.
E como abatimento da receita gerada pelo ativo.
ID 11044 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio

A da liquidação da despesa.
B do pagamento da despesa.
C da fixação da despesa.
D do processo de licitação e contratação da despesa.
E do empenho da despesa.
ID 11043 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública CEBRASPE 2025

A classificação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. São critérios de classificação das receitas orçamentárias

A a natureza, a espécie e o tipo de receita.
B a origem, a espécie e o indicador de resultado primário.
C a natureza, a fonte e a destinação de recursos e o indicador de resultado primário.
D a categoria econômica, a origem e o tipo de receita.
E a procedência, a fonte e a destinação de recursos e a categoria econômica.
ID 11042 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos CEBRASPE 2025

Para o devido relacionamento entre o regime contábil e o regime orçamentário, a receita orçamentária e a variação patrimonial aumentativa devem ser registradas, respectivamente, no momento

A da competência e do lançamento.
B da previsão e do recolhimento.
C do recolhimento e da arrecadação.
D do lançamento e da previsão.
E da arrecadação e da competência.
ID 11041 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2025

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

A ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
C ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
D ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
E ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.