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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZRJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 11046 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE SEFAZRJ Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos 2025
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
B
Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
D
O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
E
Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.
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