Questão de Direito Constitucional

Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.