Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZRJ - Especialidade EconômicoFinanceira - 2025 • CEBRASPE • 2025

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

dívida externa, pública e privada.

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.

fiscalização das instituições financeiras.

operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

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