Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZRJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 11041 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE SEFAZRJ Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos 2025

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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