Questão de Direito Financeiro

É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.