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Questão de Direito Financeiro

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133422 Direito Financeiro A Lei Complementar n 10100 CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A
o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.
B
a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.
C
o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.
D
a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.
E
a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.
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