Questão de Direito Administrativo

É vedada aos contratos a concorrência de natureza específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que foi a executora da obra ou serviço

É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam

Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução