Questão de Legislação Estadual

Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.

A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.

Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.