Questão de Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial

Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos

A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba