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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IBFC - EBSERH - Advogado - 2020 • IBFC • 2020

ID 90326 Direito Tributário Legislação Tributária IBFC EBSERH Advogado 2020
A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
B
Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
C
Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
D
Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
E
A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados
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