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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - EBSERH - Advogado - 2020 • IBFC • 2020

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta
B
A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial
C
Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos
D
A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores
E
Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba
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