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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

IBFC - TJPE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017

ID 88969 Direito Processual Penal Ação Penal Pública IBFC TJPE Oficial de Justiça 2017
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
B
O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
C
Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
D
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
E
Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação
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