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Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - TJPE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017

ID 88972 Direito Penal Crimes contra as finanças públicas IBFC TJPE Oficial de Justiça 2017
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta .
A
Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
B
É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
C
Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
D
Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
E
É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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