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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TJPE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017

ID 88984 Direito Constitucional Ministério Público IBFC TJPE Oficial de Justiça 2017
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.
A
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
B
Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
C
Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
D
Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
E
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
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